AREsp 2517964 - ACORDAO

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Por ausência de indicação clara e objetiva do dispositivo de lei federal que possibilitaria o conhecimento do recurso especial, verificou-se deficiência de fundamentação atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi considerada incabível por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BEP - CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Indicação De Dispositivo De Lei Federal

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Parties

BEP - CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Indicação expressa do dispositivo de lei federal para viabilizar o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e seus requisitos

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação clara e objetiva do dispositivo de lei federal que possibilitaria o conhecimento do recurso especial, verificou-se deficiência de fundamentação atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi considerada incabível por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar incabível a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nas circunstâncias dos autos.