AREsp 2398518 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo quanto à admissibilidade e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida, diante da ausência de prequestionamento sobre pontos relevantes (art. 447, §3º, II, CPC; art. 925 do CC) e da impossibilidade de reforma que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. O Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria provada (relatório e prova oral) e motivou a atribuição de responsabilidade à contratada, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar reforma.

Parties
Agravante/recorrente: PROVENCE CONSTRUTORA LTDA; Recorrido/autora: Município de Bertioga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Ônus Da Prova, Culpa E Responsabilidade Contratual, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 STJ Ônus Da Prova +2 more

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Parties

PROVENCE CONSTRUTORA LTDA

Agravante/recorrente

Município de Bertioga

Recorrido/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 373, I; 447, § 3º, II; 1.022 do CPC e aos arts. 186, 925 e 945 do CC
  2. 2 Existência de culpa concorrente da Administração e dever de zelo pela conservação de bens públicos
  3. 3 Admissibilidade de prova testemunhal e valoração de prova singular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à admissibilidade e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida, diante da ausência de prequestionamento sobre pontos relevantes (art. 447, §3º, II, CPC; art. 925 do CC) e da impossibilidade de reforma que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. O Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria provada (relatório e prova oral) e motivou a atribuição de responsabilidade à contratada, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento