AREsp 2719987 - DECISAO

AREsp 2719987 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem; o acórdão solucionou a controvérsia com fundamentação suficiente. O recurso especial foi negado seguimento ou inadmitido na instância a quo por conformidade com precedentes repetitivos do STJ e por incidência das Súmulas 7 e 83, tornando prejudicada a análise meritória das questões. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão admitida; majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Stella Freire Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Temas Repetitivos Sobre Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 7 E 83 Do STJ Temas Repetitivos Sobre Juros Remuneratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Stella Freire Mendonça

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à matéria de direito e prova

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem; o acórdão solucionou a controvérsia com fundamentação suficiente. O recurso especial foi negado seguimento ou inadmitido na instância a quo por conformidade com precedentes repetitivos do STJ e por incidência das Súmulas 7 e 83, tornando prejudicada a análise meritória das questões. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão admitida; majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça deferida na origem.