AREsp 2487970 - DECISAO

AREsp 2487970 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e entendimento consolidado (Súmula 182/STJ), e porque o exame de admissibilidade pelo tribunal de origem pode envolver o mérito; majoram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Inadmissão Por Ausência De Violação Do Art. 86 Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Inadmissão Por Ausência De Violação Do Art. 86 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
  2. 2 Se o Tribunal de origem usurpou competência do STJ ao, no juízo de admissibilidade, examinar questões relacionadas ao mérito da controvérsia.

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e entendimento consolidado (Súmula 182/STJ), e porque o exame de admissibilidade pelo tribunal de origem pode envolver o mérito; majoram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.