AREsp 2603773 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica Aos Fundamentos
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica Aos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Questão da negativa de prestação jurisdicional e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo.