AREsp 2590940 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais padecem de deficiência de fundamentação, pois não indicaram de forma clara e particularizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, sendo correta a incidência da Súmula n. 284/STF para obstar o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: MRV XC INCORPORACOES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Requisitos Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MRV XC INCORPORACOES LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação expressa de artigos de lei federal violados como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais padecem de deficiência de fundamentação, pois não indicaram de forma clara e particularizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, sendo correta a incidência da Súmula n. 284/STF para obstar o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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