REsp 2126692 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a agravante deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente objeto de interpretação divergente, requisito essencial para admissão do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105/CF; assim, aplica-se a Súmula n. 284/STF e nega-se provimento ao agravo interno. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: SOMPO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Em Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Indicação Do Dispositivo Legal, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Indicação Do Dispositivo Legal Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal federal nas razões do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente objeto de interpretação divergente, requisito essencial para admissão do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105/CF; assim, aplica-se a Súmula n. 284/STF e nega-se provimento ao agravo interno. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.