AREsp 2515270 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pela Presidência do Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI; Súmula 182/STJ). A decisão local fundou a inadmissibilidade na necessidade de não reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), na conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e na ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, pontos que não foram adequadamente refutados.

Parties
Agravante: Manoel de Souza Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Manoel de Souza Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pela Presidência do Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI; Súmula 182/STJ). A decisão local fundou a inadmissibilidade na necessidade de não reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), na conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e na ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, pontos que não foram adequadamente refutados.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão presidencial de fls. 197/198 que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ