REsp 2133709 - ACORDAO

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A ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado ou do objeto de dissídio interpretativo impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno e não se conhece do recurso especial, com majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MARIA AMANDINA BARBOSA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega provimento ao agravo interno; não conhece do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Dispositivo Legal Ou Objeto De Dissídio Jurisprudencial, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Dispositivo Legal Ou Objeto De Dissídio Jurisprudencial Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA AMANDINA BARBOSA PAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal ou objeto de interpretação divergente
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 em face do CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

A ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado ou do objeto de dissídio interpretativo impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno e não se conhece do recurso especial, com majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno; não conhece do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.