AREsp 2394144 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ apontada como fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, descumprindo o ônus de impugnação previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Impugnação Específica Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incumbe ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ apontada como fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, descumprindo o ônus de impugnação previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.