AREsp 2677849 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, os quais se basearam na aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF e na ausência de prequestionamento fictício exigido pelo art. 1.025 do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF
- 3 Prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, os quais se basearam na aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF e na ausência de prequestionamento fictício exigido pelo art. 1.025 do CPC.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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