AREsp 2544007 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade — notadamente quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ — o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL; Agravante: OUTRO; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Agravo Interno

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há combate específico aos fundamentos
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade — notadamente quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ — o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial