AREsp 2699559 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais suscitados, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o que autoriza, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: MARCELO PEREIRA DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MARCELO PEREIRA DOMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 Controle de admissibilidade com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais suscitados, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o que autoriza, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.