AREsp 2726775 - DECISAO

AREsp 2726775 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 83/STJ — e diante do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E V E Art. 253
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Consequências da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 83/STJ — e diante do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.