AREsp 2685041 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a invocação da Súmula 83), limitando-se a alegações genéricas, o que torna inviável o prosseguimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: TAURA AGRONEGÓCIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
TAURA AGRONEGÓCIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 83 do STJ diante de suposto conflito jurisprudencial
- 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a invocação da Súmula 83), limitando-se a alegações genéricas, o que torna inviável o prosseguimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Intimem-se.
Full Case Text
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