AREsp 2679852 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não se conheceu do agravo; havendo honorários sucumbenciais fixados anteriormente, foram majorados em 10% dentro dos parâmetros legais.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: PAULO ALBERTO BRITES GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
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Parties
PAULO ALBERTO BRITES GONCALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não se conheceu do agravo; havendo honorários sucumbenciais fixados anteriormente, foram majorados em 10% dentro dos parâmetros legais.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
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