AREsp 2597020 - DECISAO

AREsp 2597020 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ, e tal omissão acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; adicionalmente, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Parties
Agravante: ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e suas consequências para a admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por não impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ, e tal omissão acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; adicionalmente, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).