AREsp 2416954 - DECISAO

AREsp 2416954 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou adequadamente o atendimento aos requisitos legais e regimentais para comprovação do dissídio jurisprudencial, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e a rejeição do agravo.

Parties
Agravante: ADRIANA APARECIDA RAVANINI DA ROZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANA APARECIDA RAVANINI DA ROZ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (art. 1029, §1º, CPC e art. 255, RISTJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou adequadamente o atendimento aos requisitos legais e regimentais para comprovação do dissídio jurisprudencial, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e a rejeição do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.