AREsp 2673663 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Imposição De Ônus De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Cpc/2015, Ri/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
- 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ e aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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