AREsp 2243097 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que se esgotasse a instância ordinária mediante agravo interno, incidindo o óbice da Súmula 281/STF; ademais, não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada e não se demonstrou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DANIEL RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 281/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Súmula 281/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

DANIEL RUFINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que se esgotasse a instância ordinária mediante agravo interno, incidindo o óbice da Súmula 281/STF; ademais, não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada e não se demonstrou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se