AREsp 2723586 - DECISAO

AREsp 2723586 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 83 do STJ), sendo insuficientes razões genéricas e não tendo sido demonstrada a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes com...

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Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 83/stj, Precedentes E Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 83/stj Precedentes E Cotejo Analítico

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Insuficiência de razões genéricas para afastar fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 83 do STJ), sendo insuficientes razões genéricas e não tendo sido demonstrada a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico que afastassem a orientação apontada na decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.