AREsp 2725988 - DECISAO

AREsp 2725988 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que invocou Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), na forma exigida pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial como de dispositivo único e indivisível; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmulas 7 E 83/stj, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmulas 7 E 83/stj Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravo em Recurso Especial não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial considerada indivisível (dispositivo único)
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que invocou Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), na forma exigida pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial como de dispositivo único e indivisível; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.