AREsp 2645382 - DECISAO

AREsp 2645382 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, que se apoiou na Súmula 7/STJ, sendo obrigatório o atendimento aos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, bem como do princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, que se apoiou na Súmula 7/STJ, sendo obrigatório o atendimento aos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, bem como do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.