AREsp 2543308 - DECISAO

AREsp 2543308 - DECISAO

Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conheceu-se do agravo interno; contudo, o mérito do recurso especial esbarra na vedação de reexame de provas imposta pela Súmula 7/STJ, pois a penhora indicada não supre o valor da execução, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: Daniela Esteves Ruiz Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, porém, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Excesso De Penhora, Penhora, Agravo Interno
Processo Civil Execução Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Excesso De Penhora Penhora +1 more

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Parties

Daniela Esteves Ruiz Martins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Verificação de excesso de penhora e necessidade de avaliação dos bens

Ratio Decidendi

Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conheceu-se do agravo interno; contudo, o mérito do recurso especial esbarra na vedação de reexame de provas imposta pela Súmula 7/STJ, pois a penhora indicada não supre o valor da execução, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, porém, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e, porém, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.