AREsp 2653453 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; além disso, a alegação genérica relativa à Súmula 7 não demonstrou, mediante cotejo entre acórdão e razões recursais, que a revisão do entendimento das instâncias ordinárias dispensaria reexame de provas.

Parties
Agravante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impossibilidade De Agravo Genérico
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impossibilidade De Agravo Genérico

Case Brief

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; além disso, a alegação genérica relativa à Súmula 7 não demonstrou, mediante cotejo entre acórdão e razões recursais, que a revisão do entendimento das instâncias ordinárias dispensaria reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo da insurgente.