AREsp 2611157 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, contrariando o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e a jurisprudência sumarizada nas Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ, havendo preclusão quanto aos pontos não impugnados.

Parties
Agravante: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (COCAMAR); MARCELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73), Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73) Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (COCAMAR)

Agravante

MARCELO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, contrariando o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e a jurisprudência sumarizada nas Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ, havendo preclusão quanto aos pontos não impugnados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos