AREsp 2528178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não enfrentou a aplicação da Súmula 283 do STF, incidindo assim a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DERLI MUNDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

DERLI MUNDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não enfrentou a aplicação da Súmula 283 do STF, incidindo assim a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.