AREsp 2482425 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial não indicou claramente os dispositivos federais supostamente violados nem expôs as razões pela qual o acórdão recorrido teria violado tais dispositivos, caracterizando deficiência de fundamentação cuja consequência, por analogia, é a aplicação da Súmula n. 284 do STF; o agravo regimental não corrigiu essa deficiência.

Parties: Agravante: RODRIGO DE ARAÚJO SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Preclusão No Agravo Regimental

Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Preclusão No Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE ARAÚJO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

1 Indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados para admissibilidade do recurso especial
2 Aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF diante de deficiência de fundamentação
3 Impossibilidade de suprir deficiência de fundamentação por meio de agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 284/STF