AREsp 2564945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição recursal apresentava fundamentação deficiente quanto à indicação das disposições legais federais supostamente violadas, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 não especificou vícios do acórdão recorrido; e a reforma da decisão do tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre os requisitos da inicial em ação de exigir contas (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MARIA SILVIA ANTONELLI DELLE DONNE; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Prestação De Contas) / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024 — Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Ação De Prestação De Contas, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Societário Admissibilidade Do Recurso Especial Ação De Prestação De Contas Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 284/stf Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA SILVIA ANTONELLI DELLE DONNE

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Prestação De Contas) / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024 — Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivos de lei federal na petição recursal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição recursal apresentava fundamentação deficiente quanto à indicação das disposições legais federais supostamente violadas, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 não especificou vícios do acórdão recorrido; e a reforma da decisão do tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre os requisitos da inicial em ação de exigir contas (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.