REsp 1380606 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente pelos acórdãos confrontados, caracterizando o óbice da Súmula 284/STF e a inobservância dos requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no art. 105, III, a e c, da CF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: DANIELA SALLES SILVA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

DANIELA SALLES SILVA VIANA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no art. 105, III, alíneas a e c, da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente pelos acórdãos confrontados, caracterizando o óbice da Súmula 284/STF e a inobservância dos requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no art. 105, III, a e c, da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno