AREsp 2676579 - DECISAO

AREsp 2676579 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, vedando assim o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo também obstado o exame por implicar reanálise de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Obrigação De Impugnação Específica
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Obrigação De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Nulidade da CDA por suposto descumprimento dos requisitos do art. 2º da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como obstáculo à rediscussão do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, vedando assim o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo também obstado o exame por implicar reanálise de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem honorários recursais