AREsp 2681516 - DECISAO

AREsp 2681516 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos que embasaram a decisão que não admitiu o recurso especial, inclusive a incidência das Súmulas 7/STJ, 280/STF e 126/STJ; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: Município de Igaracy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência De Súmulas Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Município de Igaracy

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ, 280/STF e 126/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida para admissibilidade do agravo
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos que embasaram a decisão que não admitiu o recurso especial, inclusive a incidência das Súmulas 7/STJ, 280/STF e 126/STJ; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.