AREsp 2633334 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e porque o agravo regimental não pode suprir essa...

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Parties: Agravante: LEANDRO LEME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Sursis Processual (art. 77 Cp)

Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Inovação Recursal Sursis Processual (art. 77 Cp)

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Parties

LEANDRO LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

1 Ausência de indicação clara dos dispositivos federais tidos por violados no recurso especial
2 Aplicação analógica da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Possibilidade de inovação recursal em sede de agravo regimental (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 284/STF

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