AREsp 2665169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos por violados e exibiu fundamentação deficiente, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CICERO FLORENCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Agravo Regimental
Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CICERO FLORENCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de sanar omissões do recurso nas razões do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos por violados e exibiu fundamentação deficiente, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.