AREsp 2631078 - DECISAO

AREsp 2631078 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e não demonstrou o cotejo entre o acórdão impugnado e a argumentação do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e das normas regimentais invocadas, aplicando-se também o entendimento consolidado do STJ sobre a matéria.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Intimação Do Ministério Público, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Intimação Do Ministério Público Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de intimação do Ministério Público e possibilidade de nulidade
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e não demonstrou o cotejo entre o acórdão impugnado e a argumentação do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e das normas regimentais invocadas, aplicando-se também o entendimento consolidado do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se