AREsp 2744132 - DECISAO

AREsp 2744132 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a parte não indicou os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; a indicação apenas nas razões do agravo não afasta tal vício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Vinculada Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado no recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação
  3. 3 Limites do cabimento do Recurso Especial quanto a ofensa a decreto regulamentar

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a parte não indicou os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; a indicação apenas nas razões do agravo não afasta tal vício.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.