AREsp 2611699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a indicação de incidência da Súmula 83/STJ), sendo a decisão de inadmissão um dispositivo unitário que exige impugnação integral conforme arts. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, Cpc; Art. 253, I, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, Cpc; Art. 253, I, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE AREIA BRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão de admissibilidade constitui dispositivo unitário que exige impugnação integral de seus fundamentos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em caso de falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a indicação de incidência da Súmula 83/STJ), sendo a decisão de inadmissão um dispositivo unitário que exige impugnação integral conforme arts. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos