AREsp 2740879 - DECISAO

Parties: Agravante / Recorrente: HELIO DE JESUS PEREIRA; Agravado / Apelado / Instituição Financeira: Banco Daycoval
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Dever De Informação Nas Relações De Consumo, Contrato De Cartão De Crédito Consignado Versus Empréstimo Consignado, Proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7 Do Stj), Majoração De Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Civil Pública Admissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Dever De Informação Nas Relações De Consumo Contrato De Cartão De Crédito Consignado Versus Empréstimo Consignado +2 more

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Parties

HELIO DE JESUS PEREIRA

Agravante / Recorrente

Banco Daycoval

Agravado / Apelado / Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
2 Alegada ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
3 Suposta violação do dever de informação e vício de consentimento no contrato de cartão consignado