AREsp 2705764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, por entender que, na hipótese, as razões de apelação demonstraram de forma suficiente a irresignação contra os fundamentos da sentença (afastando a conclusão de falta de impugnação), mas que a via da alínea 'c' do art. 105, III, da CF não restou demonstrada quanto ao requisito da indicação do dispositivo legal e da comprovação analítica do dissídio, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento do mérito da apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Incidência Da Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Arts. 1.010, 1.013 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Incidência Da Súmula 83/stj Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 apreciação do princípio da dialeticidade quanto à repetição de peças processuais
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ sobre conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, por entender que, na hipótese, as razões de apelação demonstraram de forma suficiente a irresignação contra os fundamentos da sentença (afastando a conclusão de falta de impugnação), mas que a via da alínea 'c' do art. 105, III, da CF não restou demonstrada quanto ao requisito da indicação do dispositivo legal e da comprovação analítica do dissídio, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento do mérito da apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento do mérito do recurso de apelação.
  • Publique-se e intimem-se.