AREsp 2686863 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e acurada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se a Súmula 182 do STJ); a impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice e permitir o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ARMANDO CONCEIÇÃO DA SERRA NEGRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182/stj, Incidência Da Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 182/stj Incidência Da Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ARMANDO CONCEIÇÃO DA SERRA NEGRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e acurada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se a Súmula 182 do STJ); a impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice e permitir o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial e aplicou a Súmula n. 182 do STJ.