AREsp 2636545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual é inviável conhecer do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; além disso, para...

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Parties
Agravante: HERIBERTO RODRIGUES TEIXEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

HERIBERTO RODRIGUES TEIXEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 83/STJ (necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção analítica)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual é inviável conhecer do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; além disso, para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ é necessário demonstrar a positivação diversa do direito na jurisprudência do STJ, indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou procedendo à distinção analítica, o que não foi feito.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.