AREsp 2711026 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ALEKSANDRO DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. ACORDO FIRMADO PELO AGRAVANTE NOS AUTOS DO PROCESSO 0802469-94.2022.4.05.8000, QUE TRAMITA NA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 1.022, II, do CPC, no que concerne à nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, trazendo a seguinte argumentação: O recorrente opôs embargos de declaração, demonstrando a ocorrência dos vícios. Porém, alguns dos vícios apontados não foram sanados pelo Tribunal a quo, o que evidencia a ocorrência da violação ao art. 1.022 do CPC/2015. .. Assim, a omissão relativa a esse fundamento não foi sanada quando do julgamento dos Embargos de Declaração, o que evidencia a violação ao art. 1.022, II do CPC, apta a ensejar a anulação do acórdão recorrido. É o que se requer, desde logo (fls. 405-406). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1991 e arts. 186 e 927 do CC, no que concerne à impossibilidade de extinção do feito, tendo em vista que a presente demanda trata da indenização por danos morais, sendo que o acordo celebrado com a empresa recorrida se refere apenas aos danos materiais, trazendo a seguinte argumentação: O D. Juízo de segundo grau proferiu acordão entendendo que não havia alternativa ao juízo de primeiro grau senão a de extinguir o feito, negando provimento ao Agravo de Instrumento. Data vênia, tal entendimento merece reforma, visto que o acordo celebrado não abrange as questões de direitos requeridas na presente Ação Individual de Danos Morais, violando o direito de acesso à justiça do autor e os art. 186 e 927, do Código Civil em conjunto com art. 14, § 1º da Lei n.º 6.938/91. Isso porque, a empresa impõe os termos da indenização por valor único quando o valor corresponde apenas por dano material. .. Por isso, não se concorda com a extinção do feito! porque não foi arbitrado indenização de DANO MORAL, que é individual e personalíssimo, objeto do processo de origem. Sem dúvidas, os DANOS MORAIS se constituem na medida em que ocasionou danos de ordem extrapatrimonial. Isso é, na medida em que o Dano moral é um dano extrapatrimonial imposto ao sujeito de direito que dá causa a reflexos subjetivos de dor, desgosto, humilhação e outros sentimentos negativos, a perda de suas casas e vida rotineira afeta tanto a honra, quando a própria dignidade humana. .. Diante disso, é importante que a ação prossiga, para que a parte recorrente discuta em sede de cognição sumária a indenização pelos danos morais sofridos! Caso contrário, representará uma violação ao direito de ação, de receber indenização por danos morais, decorrente da responsabilidade objetiva (art. 14, § 1º da lei n.º 6.938/91 art. 186 e 927, do CC). .. Assim, considerando as previsões legais constantes nos art. 14, § 1º da Lei n.º 6.938/91 e os artigos 186 e 927, do Código Civil, certo é a apuração de ambos os danos sofridos. Se o acordo abrange apenas os danos materiais, os danos morais devem ser analisados pelo d. Juízo através da ação de origem (fls. 407-409). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 421 e 424 do CC e art. 51, I, IV, e § 1º, do CDC, no que concerne à nulidade da cláusula do acordo que estabeleceu a renúncia ao direito de indenização por danos morais, pois se trata de estipulação em contrato de adesão, resultando em desvantagem exagerada em face do consumidor recorrente, trazendo a seguinte argumentação: É questão incontroversa que negócio jurídico celebrado em sede de Ação Civil Pública possuía uma cláusula na qual a parte renunciaria a todo direito proveniente dos fatos que o ensejou - o acidente em decorrência da exploração e sal-gema da Recorrida - considerando-os quitados pelo valor acordado. Porém, apesar de toda a força do Negócio Jurídico, é importante ressaltar que tal contrato não pode representar renúncia de direito, principalmente se celebrado de forma adesiva. .. Primeiramente, observa-se que a previsão contratual do acordão celebrado foi a renúncia dos Recorrentes do direito de requer qualquer valor a título de indenização pelos prejuízos causados pela Recorrida. Trata-se de uma cláusula leonina, a qual garante à BRASKEM S/A uma vantagem desmensurada em relação aos Recorrentes, pois aquela pagará a este um valor irrisório, frente a uma gravíssima violação à dignidade da pessoa humana, ao direito à moradia, à vida digna, dentre outros direitos personalíssimos e indisponíveis, já demostrados nos autos de origem e neste petitório. Neste presente caso, incide a rega do art. 424: "nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio". Isso é, a cláusula que resulta na renúncia do direito à indenização por danos morais, por ser antecipada e resultante do fato que gerou o acordo, é nula! .. No art. 51, incisos I e IV, do Código Consumerista, são nulas de pleno direito as cláusulas que impliquem em renúncia de direito e que colocam o consumidor em desvantagem exagerada (que é incompatível em com a boa-fé). No §1º do referido artigo, se especifica o que se considera desvantagem exagerada presumida: .. É o que ocorre in casu, exige a renúncia ao direito de indenização por danos morais é uma cláusula nula, visto que representa uma renúncia à direito expressamente vedado pela legislação pátria (fls. 410-412). Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 22, caput, e 34, VIII, do EOAB e arts. 85, § 14, e 90, caput, e § 2º, do CPC, no que concerne à necessidade de retenção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios, tendo em vista que há contrato de prestação de serviço entre a parte recorrente e o seu patrono constituído, o qual não participou da celebração do acordo na ação civil pública, trazendo a seguinte argumentação: Não tarde, é necessário resguardar os direitos e prerrogativas do presente advogado, o que claramente foi violado pelo D. Colegiado a quo, ao não fixar a retenção de honorários frente a extinção do feito. O Estatuto da OAB em seu art. 34, inciso VIII prevê que todas as negociações relacionadas aos clientes de advogado constituído, deverão ser direcionadas ao patrono devidamente constituído, o que não aconteceu. O STJ decidiu que em acordo direto com a parte é ilegal tentarem afastar os honorários contratuais e sucumbências dos patronos previamente outorgados e contratados. .. Assim, requer-se seja reconhecido a violação ao art. 22, caput, e 34, inciso VIII, do EOAB e art. 85, § 14, e 90, caput, e §2º do CPC, na medida em que não foram respeitados os contratos celebrados entre o presente patrono e a parte recorrente, devendo ser retido 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa dada em favor de cada morador envolvido (fls. 414-416). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), tendo em vista que a parte recorrente alega, genericamente, a existência de violação do art. 1.022 do CPC de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem, contudo, demonstrar especificamente quais os vícios do aresto vergastado e a sua relevância para a solução da controvérsia. Nesse sentido, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF". (REsp n. 1.653.926/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26.9.2018.) Na mesma linha: "A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, bem assim sua relevância para o deslinde da controvérsia, sob pena de incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal." (AgInt no REsp n. 1.679.232/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6.4.2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.466.877/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.829.871/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20.2.2020; REsp n. 1.838.279/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28.10.2019; e REsp n. 1.653.926/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26.9.2018. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Pois bem. Na liminar proferida nestes autos, esta relatoria examinou todos os pontos de forma satisfatória. Assim, ante a ausência de novos elementos capazes de ensejar a modificação do entendimento proferido na liminar, passo a ratificar os termos do decisum deferido, transcrevendo os fundamentos ali apresentados: .. No presente caso, como faz prova o documento de fls. 1.354/1356 dos autos principais, a agravante firmou acordo nos autos do Processo nº 0802469-94.2022.4.05.8000, processo que tramita na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas. Nesta certidão, pode-se conferir a extensão do acordo formulado, bem como suas condições, tendo havido a devida homologação judicial: .. Como se percebe, o acordo formulado entre a Braskem e os cidadãos afetados foi formulado, sob a supervisão do MPF, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário e da sociedade civil organizada, com a intenção de resguardar seus interesses e abarcar, de forma única, todos os danos causados, de sorte que a própria parte, ao assiná-lo, renunciou ao direito de receber qualquer crédito a mais e, inclusive, de continuar com qualquer demanda que tenha como causa de pedir o referido sinistro geológico. .. (fls. 212-214). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Quanto à terceira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Pois bem. Na liminar proferida nestes autos, esta relatoria examinou todos os pontos de forma satisfatória. Assim, ante a ausência de novos elementos capazes de ensejar a modificação do entendimento proferido na liminar, passo a ratificar os termos do decisum deferido, transcrevendo os fundamentos ali apresentados: .. Não há que se falar, no presente caso, em violação ao livre acesso ao Judiciário, nem em cláusula leonina de acordo judicial, visto que, como dito, as partes celebrantes estavam munidas de suficientes informações e acompanhadas das instituições que estavam - e ainda estão - imbuídas na resolução deste conflito. .. (fls. 212-215). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Quanto à quarta controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Pois bem. Na liminar proferida nestes autos, esta relatoria examinou todos os pontos de forma satisfatória. Assim, ante a ausência de novos elementos capazes de ensejar a modificação do entendimento proferido na liminar, passo a ratificar os termos do decisum deferido, transcrevendo os fundamentos ali apresentados: .. Por fim, quanto à questão relativa aos honorários advocatícios, a relação entre a agravante e os profissionais que a patrocinam é meramente contratual. Se um ato da agravante provoca, como consequência, a extinção do processo patrocinado pelos advogados, estes devem se socorrer do instrumento contratual firmado para que, se for o caso, possam cobrar da agravante o que consideram ter direito. Como se sabe, o ônus de sucumbência é verba que somente ostenta natureza alimentar quando fixada em título judicial transitado em julgado, o que ainda não ocorreu no presente caso. .. (fls. 212-215). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA