AREsp 2389629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando aplicável a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) são insuficientes sem cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal, e não foram trazidos subsídios novos capazes de alterar o entendimento adotado na decisão agravada.

Parties
Agravante: PAPEL N.S. APARECIDA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravante: JOTACOSTA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: CIA. CELULOSE BRASILEIRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravada: MADEPAR PAPEL E CELULOSE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAPEL N.S. APARECIDA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

JOTACOSTA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

CIA. CELULOSE BRASILEIRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

MADEPAR PAPEL E CELULOSE S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Caracterização de impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando aplicável a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) são insuficientes sem cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal, e não foram trazidos subsídios novos capazes de alterar o entendimento adotado na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ