AREsp 2670585 - ACORDAO

AREsp 2670585 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MIGUEL BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Repetição De Indébito / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL BARROS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Repetição De Indébito / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais que inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Mera menção a dispositivos legais não supre exigência constitucional de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por incidência da Súmula 284 do STF.