AREsp 2748046 - DECISAO

AREsp 2748046 - DECISAO

Não se conhece do recurso porque incide a Súmula n. 13/STJ, na medida em que a alegada divergência jurisprudencial envolve acórdãos do mesmo Tribunal, não ensejando recurso especial; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 13/STJ
  2. 2 Divergência jurisprudencial entre acórdãos do mesmo Tribunal não enseja recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque incide a Súmula n. 13/STJ, na medida em que a alegada divergência jurisprudencial envolve acórdãos do mesmo Tribunal, não ensejando recurso especial; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se