AREsp 2727718 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, pelo agravante, aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, especialmente quanto à aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Agravante: FAB ZONA OESTE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

FAB ZONA OESTE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de não admissão
3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).