AREsp 2710104 - DECISAO

AREsp 2710104 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se, ademais, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais fixados anteriormente, se houver, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais de instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se, ademais, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais fixados anteriormente, se houver, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.