AREsp 2618077 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal tidos por violados e as razões da afronta, o que torna incompreensível a controvérsia; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, de modo que o agravo regimental que busca modificar tal juízo deve ser desprovido e a decisão que não conheceu do recurso especial mantida.

Parties
Agravante: AMANDA CAROLINA DE CAMARGO; Agravante: VICTORIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa
Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Agravo Regimental Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

AMANDA CAROLINA DE CAMARGO

Agravante

VICTORIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação clara dos dispositivos de lei federal tidos por violados para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em caso de deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiência de fundamentação mediante agravo regimental (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal tidos por violados e as razões da afronta, o que torna incompreensível a controvérsia; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, de modo que o agravo regimental que busca modificar tal juízo deve ser desprovido e a decisão que não conheceu do recurso especial mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF.