AREsp 2624638 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissão relativos à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo exigida impugnação específica para possibilitar o reexame pelo STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Necessidade de demonstrar que não há necessidade de reexame do conjunto fático probatório para afastar a Súmula 7
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissão relativos à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo exigida impugnação específica para possibilitar o reexame pelo STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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