REsp 2171667 - DECISAO

REsp 2171667 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial incide a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível por deficiência de fundamentação, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigação de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial incide a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível por deficiência de fundamentação, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.